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Avaliação da prescrição. Medicamentos Homeopáticos. PDF Imprimir E-mail
Escrito por Conbrafito   
Ter, 03 de Março de 2015 14:43

Avaliação da prescrição. Medicamentos Homeopáticos.

Parecer DJ/CRF nº 09/2015

São Paulo, 21 de janeiro de 2015

Ref.: Avaliação da prescrição. Medicamentos Homeopáticos.

Consulta-nos a Comissão Assessora de Homeopatia, na figura

de sua Coordenadora Dra. Márcia Borges, sobre o correto

momento para avaliar prescrição referente a medicamentos

homeopáticos, pois haveria uma divergência de entendimento

quanto ao momento correto de avaliação quando comparadas

as orientações da COVISA e a RDC nº 44/2009 da Anvisa.

A RDC nº 44/2009, supramencionada, dispõe, em seu artigo 94,

sobre as regras aplicáveis às farmácias que possuem atividade

de manipulação:

Art. 94. As farmácias que possuírem atividade de manipulação de

medicamentos para uso humano, além dos requisitos estabelecidos

nesta Resolução, devem atender às Boas Práticas de Manipulação

de Medicamentos para Uso Humano, conforme legislação específica.

Dessa forma, as farmácias de manipulação homeopática devem

seguir, além dos preceitos insculpidos na RDC nº 44/2009,

aqueles previstos na RDC nº 67/2007, que dispõe sobre

Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais

e Oficinais para Uso Humano em farmácias.

Tal norma contém, em seu Anexo, item 4, as definições

aplicáveis para efeito de referido Regulamento Técnico,

entre as quais se encontra aquela referente à preparação,

procedimento que compreende a avaliação da prescrição:

Preparação: procedimento farmacotécnico para obtenção do

produto manipulado, compreendendo a avaliação

farmacêutica da prescrição, a manipulação,

fracionamento de substâncias ou produtos industrializados,

envase, rotulagem e conservação das preparações.

Ademais, em seu item 5.18.1.1, a RDC nº 67/2007

é expressa ao considerar o momento no qual deverá

ser realizada a avaliação da prescrição, qual seja,

antes da manipulação:

5.18.1.1. A avaliação farmacêutica das prescrições,

quanto à concentração, viabilidade e compatibilidade

físico-química e farmacológica dos componentes, dose e via

de administração, deve ser feita antes do

início da manipulação.

A contrariedade com a supracitada RDC nº 44/2009

é apenas aparente, pois, apesar desta trazer a

avaliação da prescrição em seu artigo 44, na seção

que trata da dispensação de medicamentos,

a normativa não veda que seja feita tal avaliação

em momento anterior, apenas veda que a dispensação

seja feita sem a avaliação da prescrição quando

o medicamento for sujeito a tal:

Art. 43. Os medicamentos sujeitos à prescrição somente

podem ser dispensados mediante apresentação da

respectiva receita.

Art. 44. O farmacêutico deverá avaliar as receitas

observando os seguintes itens:

I - legibilidade e ausência de rasuras e emendas;

II - identificação do usuário;

III - identificação do medicamento, concentração,

dosagem, forma farmacêutica e quantidade;

IV - modo de usar ou posologia;

V - duração do tratamento;

VI - local e data da emissão; e

VII - assinatura e identificação do prescritor com o

número de registro no respectivo conselho profissional.

Parágrafo único. O prescritor deve ser contatado para

esclarecer eventuais problemas ou dúvidas detectadas

no momento da avaliação da receita.

Art. 45. Não podem ser dispensados medicamentos

cujas receitas estiverem ilegíveis ou que possam

induzir a erro ou confusão.

Soma-se a esse argumento o fato de a RDC nº 67/2007

ser uma normativa que trata especificamente sobre

medicamentos manipulados, enquanto a RDC nº 44/2009

trata genericamente Boas Práticas Farmacêuticas

em farmácias e drogarias. Nesse caso, pelas regras

de hermenêutica jurídica, a norma especial

prevalece sobre a geral.

Assim, diante de todo o exposto, o momento

correto para a avaliação da prescrição deverá

ser aquele previsto na RDC nº 67/2007,

ou seja, antes do início da manipulação

do medicamento homeopático.

É, salvo melhor juízo, o Parecer.

Natália Gomes de Almeida Gonçalves

OAB/SP nº 288.032

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