Política Nac de Prát Integr Complementares no SUS –Legislações PDF Imprimir E-mail
Escrito por Conbrafito   
Seg, 22 de Dezembro de 2014 19:22

Política Nac de Prát Intege Complementares no SUS –Legislações

Esta Política, de caráter nacional, foi aprovada por meio da Portaria Nº. 971, de 3 de maio de 2006, e recomenda a implantação e implementação de ações e serviços no SUS, com o objetivo de garantir a prevenção de agravos, a promoção e a recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, propor o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde, contribuindo com o aumento da resolubilidade do sistema, com qualidade, eficácia, eficiência, segurança, sustentabilidade, controle e participação social no uso, além de promover a racionalização das ações de saúde, estimulando alternativas inovadoras e socialmente contributivas para o desenvolvimento sustentável das comunidades.

· Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos

Política aprovada por meio do Decreto nº 5.813, de 22 de junho de 2006, que tem o objetivo de garantir o acesso seguro e o uso correto de plantas medicinais e fitoterápicos pela população, promover a utilização sustentável da biodiversidade brasileira e desenvolver a indústria nacional.

· Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos

O Programa define ações distribuídas por eixos, responsáveis e prazos necessários à implementação da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.

· A Fitoterapia no SUS e o Programa de Pesquisas de Plantas Medicinais da Central de Medicamentos

Esta publicação do Ministério da Saúde traz assuntos relacionados às políticas públicas em plantas medicinais e fitoterápicos, bem como sobre o programa de pesquisa de plantas medicinais da Central de Medicamentos.

· Cadernos de Atenção Básica - Práticas Integrativas e Complementares: plantas medicinais e fitoterapia na atenção básica

Trata das ações para implementação de diretrizes das políticas nacionais para ampliar a oferta de produtos e serviços relacionados à Fitoterapia no SUS, de forma segura e racional, por profissionais de saúde qualificados.

· Formulário de Fitoterápicos da Farmacopeia Brasileira

Publicação da Farmacopeia Brasileira/Anvisa, o FFFF foi elaborado pelo Comitê Técnico Temático de Apoio à Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e traz formulações padronizadas e já utilizadas pelos serviços de Fitoterapia do SUS.

LEGISLAÇÕES

>>FEDERAL

>Decreto

Decreto nº 5.813, de 22 de junho de 2006

Aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e dá outras providências.

>Portarias

Portaria nº 3.089, de 11 de dezembro de 2013

Redefine a lista de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS) e as respectivas regras e critérios para sua definição.

Portaria nº 1.555, de 30 de julho de 2013

Dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011

Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).

Portaria nº 1.102/GM/MS, de 12 de maio de 2010

Constitui Comissão Técnica e Multidisciplinar de Elaboração e Atualização da Relação Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos - COMAFITO.

Portaria nº 886/GM/MS, de 20 de abril de 2010

Institui a Farmácia Viva no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria Interministerial nº 2.960, de 9 de dezembro de 2008

Aprova o Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e cria o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.

Portaria nº 1.274/GM/MS, de 25 de junho de 2008

Institui Grupo Executivo para o Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.

Portaria nº 375/GM/MS, de 28 de fevereiro de 2008

Institui no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Programa Nacional para Qualificação, Produção e Inovação em Equipamentos e Materiais de Uso em Saúde no Complexo Industrial da Saúde.

Portaria nº 374/GM/MS, de 28 de fevereiro de 2008

Institui no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Programa Nacional de Fomento à Produção Pública e Inovação no Complexo Industrial da Saúde.

Portaria Interministerial nº 3.019, de 26 de novembro de 2007

Dispõe sobre o Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde - Pró-Saúde - para os cursos de graduação da área da saúde.

Portaria nº 1.996/GM/MS, de 20 de agosto de 2007

Dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde e dá outras providências.

Portaria nº 2.311/GM/MS, de 29 de setembro de 2006

Institui o Grupo de Trabalho relacionado à Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.

Portaria nº 971/GM/MS, de 3 de maio de 2006

Aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do SUS.

>RDC

Resolução da Diretoria Colegiada - Anvisa – RDC nº 38, de 18 de junho de 2014

Dispõe sobre a realização de petições pós-registro de medicamentos fitoterápicos e produtos tradicionais fitoterápicos e dá outras providências.

Resolução da Diretoria Colegiada - Anvisa – RDC nº 26, de 13 de maio de 2014
Dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos e o registro e a notificação de produtos tradicionais fitoterápicos.

Resolução da Diretoria Colegiada - Anvisa - RDC nº 18, de 3 de abril de 2013

Dispõe sobre as boas práticas de processamento e armazenamento de plantas medicinais, preparação e dispensação de produtos magistrais e oficinais de plantas medicinais e fitoterápicos em farmácias vivas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Resolução da Diretoria Colegiada - Anvisa - RDC nº 14, de 14 de março de 2013

Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos de Origem Vegetal.

Resolução da Diretoria Colegiada - Anvisa - RDC nº 13, de 13 de março de 2013

Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Produtos Tradicionais Fitoterápicos.

Resolução da Diretoria Colegiada - Anvisa - RDC nº 17, de 16 de abril de 2010

Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.

Resolução da Diretoria Colegiada - Anvisa - RDC nº 95, de 11 de dezembro de 2008

Regula o texto de bula de medicamentos fitoterápicos.

Resolução da Diretoria Colegiada - Anvisa - RDC nº 87, de 21 de novembro de 2008

Altera o Regulamento Técnico sobre as Boas Práticas de Manipulação em Farmácias.

Resolução da Diretoria Colegiada - Anvisa - RDC nº 67, de 30 de setembro de 2008

Aprova o Regulamento Técnico sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias e seus Anexos.

>Resoluções

Resolução - CFF - nº 477, de 28 de maio de 2008

Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no âmbito das plantas medicinais e fitoterápicos e dá outras providências.

Resolução - Anvisa - RE nº 91, de 16 de março de 2004

Determina a publicação do Guia para realização de alterações, inclusões, notificações e cancelamentos pós-registro de fitoterápicos.

>Instruções Normativas

Instrução Normativa – Anvisa - IN nº 4, de 18 de junho de 2014

Determina a publicação do Guia de orientação para registro de Medicamento Fitoterápico e registro e notificação de Produto Tradicional Fitoterápico.

Instrução Normativa - Anvisa - IN nº 2, de 13 de maio de 2014

Publica a “Lista de medicamentos fitoterápicos de registro simplificado” e a “Lista de produtos tradicionais fitoterápicos de registro simplificado”.

Instrução Normativa - MMA - IN nº 6, de 23 setembro de 2008

Lista Oficial das Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção.

>>ESTADUAL E DO DISTRITO FEDERAL

>Leis

Lei nº 5.471, de 10 de junho de 2009

Estabelece no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Criação do Programa de Terapia Natural.

Lei nº 12.739, de 1 de novembro de 2007

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Fitoterápicos, Plantas Medicinais e Aromáticas

Lei nº 12.560, de 12 de julho de 2006

Institui a política Intersetorial de Plantas Medicinais e de Medicamentos Fitoterápicos no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

>Decretos

Decreto nº 34.213, de 14 de março de 2013

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e dá outras providências. Art. 293. Competências do Núcleo de Farmácia Viva.

Decreto nº 2.618, de 25 de novembro de 2010

Aprova a Política Estadual de Plantas Medicinais e Fitoterápicos do Pará.

Decreto nº 30.016, de 30 de dezembro de 2009

Regulamenta a Lei nº 12.951, de 7 de outubro de 1999, que dispõe sobre a Política de Implantação da Fitoterapia em Saúde Pública no Estado do Ceará e dá outras providências.

Decreto nº 4.154, de 28 de dezembro de 2004

Aprova o Regulamento Técnico para Produção e Comercialização de Matérias-Primas Vegetais íntegras, rasuradas, trituradas ou pulverizadas apresentadas de forma isolada, não associada com outras matérias-primas vegetais.

Decreto nº 23.052, de 16 de abril de 1997

Regulamenta a Lei 2.537, de 16 de abril de 1996, que cria o Programa Estadual de Plantas Medicinais – Programa.

>Resoluções

Resolução SES/MG nº. 2.139, de 17 de dezembro de 2009

Altera o Anexo Único da Resolução SES nº 2.123, de 02 de dezembro de 2009 que especifica o quantum a ser destinado a cada município contemplado pela Resolução SES nº 2.080 de 21 de outubro de 2009.

Resolução SES/MG nº 1.885, de 27 de maio de 2009

Aprova a Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares.

Resolução SES/ES nº 543, de 29 de maio de 2008

Aprova a Proposta para Institucionalização da Política das Práticas Integrativas e Complementares: Homeopatia, Acupuntura e Fitoterapia, no Estado do Espírito Santo.

Resolução SES/RJ nº 1.590, de 12 de fevereiro de 2001

Aprova Regulamento Técnico para a Prática da Fitoterapia e Funcionamento dos Serviços de Fitoterapia no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

>>MUNICIPAL

>Leis

Lei nº 7.684, de 3 de junho de 2009

Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Plantas Medicinais e Medicamentos Fitoterápicos e dá outras providências.

Lei nº 14.903, de 6 de fevereiro de 2009

Dispõe sobre a criação do Programa de Produção de Fitoterápicos e Plantas Medicinais no Município de São Paulo e dá outras providências.

Lei nº 14.682, de 30 de janeiro de 2008

Institui no âmbito do Município de São Paulo, o Programa Qualidade de Vida com Medicinas Tradicionais e Práticas Integrativas em Saúde e dá outras providências.

Lei nº 5.053, de 28 de dezembro de 2007

Cria o Programa Municipal de Fitoterapia e Plantas Medicinais “Fitoviva” do município de Cuiabá e dá outras providências.

Lei nº 2.636, de 10 de janeiro de 2007

Institui a Política Intersetorial de Plantas Medicinais e de Medicamentos Fitoterápicos no Município de Gravataí.

>Decretos

Decreto nº 51.435, de 26 de abril de 2010

Regulamenta a Lei nº 14.903, de 6 de fevereiro de 2009, que institui o Programa de Produção de Fitoterápicos e Plantas Medicinais no Município de São Paulo.

Decreto nº 49.596, de 11 de junho de 2008

Regulamenta a Lei nº 14.682, de 30 de janeiro de 2008, que institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Programa Qualidade de Vida com Medicinas Tradicionais e Práticas Integrativas em Saúde.

>Portaria

Portaria nº 047/SMS, de 12 de novembro de 2010

Implantar normas gerais para o desenvolvimento das Práticas Integrativas e Complementares na Rede Municipal de Saúde de Florianópolis, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares, conforme a Instrução Normativa que constitui o Anexo I desta portaria.

>Instrução Normativa

Instrução Normativa/SMS nº 004, de 12 de novembro de 2010

Estabelece normas gerais para a inserção das PICs na rede municipal de saúde de Florianópolis, em consonância com as diretrizes da PNPIC, em relação a fluxos de acesso dos usuários, estruturação dos serviços, registros de atendimentos e procedimentos, disponibilização de medicamentos e insumos relacionados, conforme os capítulos a seguir elencados.

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