Legislação 2001

LEI Nº 10.948, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2001 - PRÁTICA DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL.

12/3/2008 - Prática de discriminação em razão de orientação sexual DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SP DO DIA 6 DE NOVEMBRO DE 2001

LEI Nº 10.948, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2001

(Projeto de lei nº 667/2000, do deputado Renato Simões - PT)

Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.

Para mais informações acesse o site: http://bit.ly/fovQTC